Câmara aprova mudança no Código de Postura de Boa Vista

Os vereadores aprovaram na manhã desta terça-feira (09-08) projeto de Lei de autoria do vereador  Francisco de Souza Cruz – Chico Doido (DEM), alterando o Código de Postura do Município e autorizando a venda de bebida alcoólica pelos vendedores ambulantes e camelôs.

Pelo projeto, foi alterada a lei número 018-74, que dispõe sobre o "Código de Postura da Prefeitura de Boa Vista, no Capítulo V, que trata do Exercício do Comércio Ambulante.

Foram suprimidos os incisos I, II e III do artigo 341 e o inciso IV do artigo 346, mais os incisos I e IV do artigo 349 do Código de Postura aprovado no ano de 1974.

O projeto entra em segunda votação na próxima semana, e em seguida é encaminhado para a Prefeitura que tem 30 dias para  sancionar ou vetar. Caso seja vetado, retorna para a Câmara que pode manter ou derrubar o veto do Executivo.

Segundo o vereador Chico Doido, o projeto foi apresentado devido a  necessidade dos ambulantes por não terem emprego e contarem apenas com o comércio informal como o único meio de conseguir o sustento de suas famílias.

"É importante destacar que os ambulantes têm apenas nos dias festivos maior oportunidade de aumentar sua arrecadação para o sustento de suas famílias. Se impedirmos que estes trabalhadores vendam seus produtos, vamos prejudicar dezenas de famílias. Eles são responsáveis e trabalhadores dignos",  acrescenta.

VEREADORES

Os vereadores que votaram  favoráveis ao projeto justificam que os ambulantes já vendem bebidas alcoólicas e  ao regulamentarem esse comércio,  estão criado mecanismos para que a Prefeitura atue de forma mais eficaz na  que deverá ser rigorosa.

Eles argumentam que fica terminantemente proibida a venda de bebida para menores de 18 anos e, portanto, é preciso que os próprios ambulantes tenham essa consciência e ajudem na fiscalização.

CONTRA

O vereador Manoel Neves votou contrário ao projeto. Ele ressaltou que como pastor defende a família e o álcool  é o maior desagregador das famílias e causador do caos que a sociedade vive hoje, com as alarmantes estatísticas de mortes por acidentes ou agressões.

"A violência tem aumentado e não tenho dúvida que o consumo de bebida alcoólica é o principal motivador. A maioria dos ambulantes é pai de família que precisa prover o sustento de seus filhos, mas não vejo a liberação da venda de bebida como uma solução.

Há outras formas de incentivarmos a melhoria da renda desses trabalhadores. Não podemos estimular um produto que já é consumido de forma desregrada, exagerada e tem feito muitas famílias hoje chorarem a perda de entes queridos de forma precoce, por causa da violência causada pelo  consumo da bebida  alcoólica", justifica.

Incisos e artigos aprovados no Código de Postura e que foram suprimidos pelo projeto aprovado nesta terça-feira (09-08)

Art. 346 - É proibida ao vendedor ambulante, sob pena de multa:

I - estacionar por qualquer tempo nos logradouros públicos, fora dos locais legalmente permissíveis;
II - impedir ou dificultar o trânsito nos logradouros públicos;
III - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes de grandes proporções;
IV - realizar o comércio ambulante fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos varejistas do mesmo ramo salvo o que diga respeito à alimentação pública;
V - alterar ou ceder a outro a sua chapa ou sua licença;
VI - usar chapa alheia;
VII - negociar com mercadorias não compreendidas na sua licença;
VIII - utilizar sistema elétrico de ampliação de som por meio de alto-falantes;
IX - subir nos veículos em movimento para oferecer mercadorias.

§ 1° - No caso de reincidência na violação das prescrições de incisos do presente artigo, a multa será elevada ao dobro, a licença será automaticamente cassada e as mercadorias em poder do ambulante serão apreendidas.

§ 2° - O vendedor ambulante não poderá negociar sem licença ou após ter sido cassada sua licença, sob pena de multa, elevada ao dobro na reincidência, além da apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

Art. 341 - O estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público será permitido quando for temporário, de interesse público e desde que:

I - em ruas secundárias, ficando proibido em avenidas e praças;
II - distante 15,00 m (quinze metros), no mínimo, de qualquer esquina, medidos a partir do ponto de cruzamento dos alinhamentos das respectivas vias;
III - na faixa de rolamento junto à guia.

§ 1° - Além das exigências do presente artigo, não poderá ser permitido estacionamento, mesmo temporário:
aos mercadores de flores, frutas, legumes, pescados e outros gêneros semelhantes, cujos: resíduos ou detritos comercial centra da cidade, definida pela Lei de Urbanismo e Zoneamento.
a menos de 100,00m (cem metros) de estabelecimento comercial que negocie com o mesmo artigo.
§ 2° - Excetuam-se da proibição estabelecida na alínea "b" do parágrafo anterior os ambulantes de pipocas, doces, amendoim e sorvetes.

§ 3° - Excluem-se das restrições a que se refere a alínea "b" do parágrafo 1° deste artigo, comércio ambulante realizado nos períodos de:

carnaval, desde o Sábado;
semana-santa, a  partir da Quinta-feira;
finados, desde a antevéspera.

§ 4° - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas a quaisquer dias de festividades públicas.

Art. 349 - Não será permitido o comércio ambulante dos seguintes artigos:

I - aguardente ou quaisquer bebidas alcoólicas, diretamente ao consumidor;
II - drogas, óculos e jóias;
III - armas e munições;
IV - fumos, charutos, cigarros ou outros artigos para fumantes, diretamente ao consumidor;
V - gasolina, querosene ou substâncias inflamáveis ou explosivas;
VI - carnes e vísceras, diretamente ao consumidor;
VII - os que ofereçam perigo à saúde e à segurança pública

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