Projeto de lei contra crimes cibernéticos restringe liberdade dos internautas


Pelo visto teremos mais polêmicas e problemas com o projeto de lei 84/99, que tramita em caráter de urgência no Congresso Nacional. Desde quando foi apresentado, o projeto tem causado polêmica entre os usuários da internet e cyberativistas porque se presume que ele limitará significativamente a liberdade dos consumidores na internet, além de ameaçar a nossa privacidade. O alertou de que a proposta invade a nossa privacidade foi feita pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
O autor da proposta é do deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais. O projeto de Azeredo sugere punições para crimes cometidos na internet, mas, segundo o Instituto, acaba criminalizando também ações cotidianas dos consumidores, como o compartilhamento de conteúdos, a transferência de músicas já compradas de um CD para um computador ou outros dispositivos eletrônicos e o desbloqueio de aparelhos celulares, explica o site Convergência Digital.
Desde o ano passado internautas e ativistas contrários ao projeto o tem se mobilizado contra o projeto, que recebeu apelido de “AI-5 digital", numa referência ao ato repressivo que restringiu direitos civis na época da ditadura militar. Quando da audiência pública realizada no dia 13 de julho,muitos especialistas que estiveram presentes criticaram a proposta.
Alguns dos problemas apontados no PL pelos especialistas estão o período em que os provedores de internet precisam guardar os registros dos usuários, estipulado em três anos, a previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados amplos. A falta de uma lei civil sobre a internet para estabelecer direitos e deveres de usuários e provedores também é motivo de descontentamento entre os críticos.
O Idec se coloca frontalmente contra a proposta do deputado Eduardo Azeredo e, por isso, lançou a campanha "Consumidores contra o PL Azeredo". Na última quinta-feira, 28 de julho, o deputado Emiliano José (PT-BA) entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), petição contrária à proposta com 163 mil assinaturas, de acordo com o Observatório do Direito à Comunicação.

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