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Ministério Público recomenda Prefeitura do Cantá a estruturar órgão ambiental

O Ministério Público de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, recomendou o Município do Cantá a criar e institucionalizar o órgão ambiental municipal.

De acordo com a recomendação, o município do Cantá deverá criar e institucionalizar o exercício das atividades inerentes ao órgão ambiental municipal, nos termos das normas federais e estaduais, devendo dotar referida estrutura administrativa com meios e pessoal qualificado compatível com os trabalhos que precisam ser desenvolvidos.

O município "deverá formar e capacitar o corpo profissional da instituição em todos os setores afins (licenciamento, fiscalização, educação ambiental, dentre outros), os quais deverão ser técnicos habilitados e qualificados para o exercício interdisciplinar das diversas áreas do conhecimento exigíveis para tratar de questões ligadas ao meio ambiente, em especial relacionados a fauna, flora, poluição, recursos hídricos e minerais, dentre outras".

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, da 3ª Promotoria Cível, Zedequias de Oliveira Júnior, existe no município do Cantá a necessidade de adequação dos trabalhos desenvolvidos tendentes ao funcionamento de órgão ambiental, em conformidade com os ditames legais para emissão de licenças e/ou autorizações ambientais e demais atos administrativos.

A expedição dessas licenças, dentre outras medidas, somente poderão ser exercida quando houver pessoal suficiente e técnico capaz de analisar os pleitos e requerimentos", informou.

Na recomendação diz que "caso não tenha interesse ou não detenha condições para o cumprimento da legislação aplicável acerca da estruturação do órgão ambiental e do Conselho Ambiental, todas as situações envolvendo o meio ambiente, deverão ser repassadas e comunicadas para a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e/ou ao IBAMA.

A referida medida não exclui a atuação do município do Cantá a título de colaboração, auxílio e apoio nas ações desenvolvidas na tutela do meio ambiente.

PS - As informações  são da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público de Roraima

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