Chico Guerra diz que TCE não tem competência para questionar lei aprovada pela Assembleia Legislativa


O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Chico Guerra (PROS), disse que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tem competência para questionar leis aprovadas pela Casa. Guerra disse que apenas o Tribunal de Justiça pode pedir a sustação ou anulação de uma lei aprovada pelos deputados estaduais.

A polêmica surgiu despois da medida cautelar protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Roraima no TCE, que determinou a suspensão dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 003/14 aprovado no dia 2 de abril.

A PEC aumenta de quatro para seis policiais civis e militares o número de seguranças a quem têm direito ex-governadores. O objetivo foi beneficiar o agora ex-governador José de Anchieta, que deixou o governo no dia 4 de abril.

Chico Guerra disse que o Tribunal de Contas “tem mania” de querer interferir nas leis aprovadas pela Assembleia Legislativa. “O TCE pode fiscalizar obras públicas, questionar o uso de recursos pelos governos, mas não teu poder de questionar ou suspender uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa. Apenas o Tribunal de Justiça do Estado pode fazer isso”, afirmou.

O presidente da OAB em Roraima, Jorge Fraxe, que a medida foi requisitada na última sexta-feira (25) no TCE, quando foi feita uma representação com um pedido de liminar junto ao tribunal de contas.

Na manhã de segunda-feira (28), a notificação que manda recolher ou então não ceder esses policiais chegou a Ordem.  A medida também determina o não pagamento de subsídio ao ex-governador José de Anchieta júnior (PSDB).
NOTA DO EDITOR:
Eu considero que o Tribunal de Contas está correto. Precisa mesmo tentar barrar os abusos perpetrados pela bancada de apoio ao ex-governador José de Anchieta para beneficiá-lo. Anchieta é um homem rico - e que saiu ainda mais rico do governo - e pode contratar uma empresa de segurança particular para garantir o seu bem-estar.
O problema, no entanto, não é tão raso quanto pode apontar esse meu raciocínio inicial. O problema é que a garantia de seguranças para ex-governadores está anotada nas constituições de vários estados brasileiros, ainda que para os ex-presidentes da República, que muitas vezes contrariam interesses muito maiores não seja dado esse mesmo direito.
O ideal seria fazer uma atualização da Constituição do Estado de Roraima, expurgando essa excrecência de seguranças para homens que ocuparam cargos de poder por livre e espontânea vontade. Ninguém obrigou Anchieta ou Ottomar ou Neudo Campos ou Flamarior, etc., a ser governador. Todos se se candidataram a governo para alimentar seu projeto pessoal de estar no poder e, digamos, trabalhar pelo desenvolvimento de Roraima. Esta é o blá-blá-blá de todos. Então, segurança para quê?

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